Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006529
Data do Acordão:05/31/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
OFICIAL DA FORÇA AEREA
DEMISSÃO
RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer do recurso interposto da portaria que aplicou a pena de demissão a um oficial da Força Aerea.
Nº Convencional:JSTA00024472
Nº do Documento:SA119630531006529
Recorrente:ERVEDOSA , JOSE
Recorrido 1:SE DA AERONAUTICA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT SE DA AERONAUTICA DE 1963/03/20.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG204.