| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026119 |
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| Data do Acordão: | 11/21/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
IMPOSTO.
RECEITA PARAFISCAL.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
REVOGAÇÃO DE LEI.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
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| Sumário: | I - As contribuições devidas à Segurança Social, pelas entidades patronais, devem considerar-se como verdadeiros impostos, ainda que especiais, pelo menos a partir da revisão constitucional de 1982.
II - Os artºs 13° do Dec-Lei 103/80, de 9/05 e artº único do Dec-Lei 68/87, de 9/02, foram revogados pelo artº 11° do Dec-Lei 154/91, de 23/04, que aprovou o CPT.
III - O artº 13° do CPT não padece de inconstitucionalidade material. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056816 |
| Nº do Documento: | SA220011121026119 |
| Data de Entrada: | 05/16/2001 |
| Recorrente: | SILVA , ARMANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA DE 2001/10/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME . |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEGURANÇA SOCIAL.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART108 N1 B.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART3 N1.
L 6/91 DE 1991/02/20.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CPTRIB91 ART13 N1 ART140.
CPCI63 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1999/11/10 IN DR IIS 2000/02/23.; AC TC DE 2000/07/05 IN DR IIS 2000/11/07.; AC TC DE 1996/02/14 IN BMJ N454 PAG286.; AC STA PROC24448 DE 2000/01/19.; AC STA PROC23872 DE 1999/10/27.; AC STA PROC23847 DE 1999/09/22.; AC STA PROC23889 DE 1999/06/16.; AC TC DE 1998/07/29 IN DR IIS 1999/02/25.; AC STA PROC23872 DE 1999/10/27.; AC STA PROC22811 DE 1999/06/10.; AC STA PROC23769 DE 1999/05/26.; AC TC PROC576/99 DE 1999/10/20.; AC TC PROC577/99 DE 1999/10/20.; AC TC DE 1994/04/13 IN BMJ N436 PAG47. |
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