Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CPA91 ART128 N1 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24165A |
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| Data do Acordão: | 05/24/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROLÃO PRETO |
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| Descritores: | ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
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| Sumário: | Quando a anulação do acto administrativo se baseou em falta de fundamentação, a execução do julgado consiste na prática de um novo acto, mas isento do vício que determinou a sua anulação.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00042161 |
| Nº do Documento: | SA11994052424165A |
| Recorrente: | SEIXAS , ARTUR |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE CHEFES DE ESTADO MAIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2. CPA91 ART128 N1 B. |
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Texto Integral