Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013632 |
| Data do Acordão: | 02/19/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA EXECUÇÃO FISCAL CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS MÚTUO |
| Sumário: | O Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa é o competente, em razão da matéria, para a execução de uma dívida à Caixa Geral de Depósitos proveniente de um contrato de mútuo.* |
| Nº Convencional: | JSTA00034435 |
| Nº do Documento: | SA219920219013632 |
| Data de Entrada: | 09/18/1991 |
| Recorrente: | SOC INDUSTRIAL DE MAQUINAS AGRICOLAS SCHANZLIN SA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 263 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART62 N1 C. DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART61 N1. CPCI63 ART145 ART176 ART187. CONST89 ART214 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12688 DE 1990/06/26. AC STA PROC12692 DE 1990/10/03. AC STA PROC12170 DE 1991/10/16. |