Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013632
Data do Acordão:02/19/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
EXECUÇÃO FISCAL
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
MÚTUO
Sumário:O Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa é o competente, em razão da matéria, para a execução de uma dívida à Caixa Geral de Depósitos proveniente de um contrato de mútuo.*
Nº Convencional:JSTA00034435
Nº do Documento:SA219920219013632
Data de Entrada:09/18/1991
Recorrente:SOC INDUSTRIAL DE MAQUINAS AGRICOLAS SCHANZLIN SA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:263
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART61 N1.
CPCI63 ART145 ART176 ART187.
CONST89 ART214 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12688 DE 1990/06/26.
AC STA PROC12692 DE 1990/10/03.
AC STA PROC12170 DE 1991/10/16.