Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSÍDIO DE INTEGRAÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II - Das disposições transitórias do Dec. Lei 157/92, de 31 de Julho, que regulamentou a Lei 22/91, de 16 de Julho, resulta a permanência de militares no regime de contrato antigo, com a possibilidade de ingresso no novo regime de contrato, sendo legítimo aplicar os incentivos referidos em I, apenas aos militares que tenham ingressado, ou venham a optar no “novo regime de contrato” (o resultante das alterações da Lei 22/91, de 19 de Junho).
III - Os militares que ingressarem no regime de contrato na vigência das alterações introduzidas pela Lei 22/91, de 19 de Junho e diploma regulamentar (Dec. Lei 157/92, de 16 de Julho), ingressam no “novo regime de contrato”, estando, assim, abrangidos no âmbito de aplicação subjectiva do Dec. Lei 336/91, de 10 de Setembro, tendo, portanto, direito aos incentivos aí estabelecidos.
CPTA02 ART2 ART47.
L 15/02 DE 2002/02/22 ART5.
DL 157/92 DE 1992/07/31 ART4.
DL 336/91 DE 1991/09/10 ART1.
L 30/87 DE 1987/07/07 NA REDACÇÃO DA L 22/91 DE 1991/06/19 ART4.
EMFAR90 ART399.
