Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUERIMENTO
PEDIDO
DIREITO A INFORMAÇÃO
DOCUMENTO AUTENTICADO
RECURSO JURISDICIONAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
II - Se o administrado, no requerimento inicial apresentado junto da entidade depositária do processo administrativo, não fez apelo a qualquer intenção de utilização dos meios administrativos e/ou contenciosos, limitando-se antes a fazer uma invocação vaga e genérica das normas do
DL 129/91 de 2/4 e não solicitando expressamente certidão autenticada de um dado documento, o pedido tem de considerar-se-satisfeito através da emissão de fotocópia simples desse mesmo documento.
III - Mas, se tal fotocópia contem aposta no respectivo verso, pelo oficial administrativo competente, menção de conformidade com o original, tem de considerar-se como devidamente autenticada.
IV - Face ao princípio do pedido, não se torna possível a prossecução da instância judicial com vista à emissão de certidões de documentos diversos dos dos mencionados no citado requerimento inicial, pelo que, uma vez verificado encontrar-se cabalmente satisfeita pela entidade requerida a pretensão formulada nesse requerimento, haverá que declarar extinta a instância do recurso jurisdicional por inutilidade superveniente da lide.
CPA91 ART62 N1 ART65.
LPTA85 ART82.
DL 48/88DE 1988/02/17 ART1.
AC STA DE 1994/10/06 PROC35673.
