Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
GESTÃO CORRENTE
INUTILIDADE DA LIDE
APOSENTAÇÃO
II – O artigo 18, n.º 2, al. a), do DL n.º 323/89, quer na redacção inicial quer na do DL n.º 34/93, de 13-02, fazia depender o provimento dos funcionários, finda a comissão de serviço, na categoria superior à que possuíam, do exercício continuado de funções dirigentes, de harmonia com módulos de tempo necessários à promoção.
III – O exercício de funções em regime de gestão corrente não releva para efeitos de preenchimento dos pressupostos de aplicação do artigo 18, n.º 2, do DL n.º 323/89.
