Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER DE LEALDADE
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
II - O oficial de dia às unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército não tem competência para, em dias de actividade normal, mandar chamar quaisquer especialistas para recolha de amostras, com vista à sua análise, de géneros alimentares que aparentemente possam estar impróprios para consumo.
III - Sendo assim, e estando adquirido que o Recorrente não tinha competência para tomar aquela decisão e que esta, objectivamente, significa o desrespeito pela sua cadeia de comando e contribui para o desprestigio dos seus superiores hierárquicos, minando a sua credibilidade, circunstâncias que o mesmo não desconhecia, é manifestamente evidente que a conduta do Recorrente integra a violação do dever de lealdade.
IV - Se é certo que cabe dentro dos poderes do Tribunal analisar se os factos que justificaram a punição tiveram lugar e se eles constituem infracção disciplinar já lhe escapa a competência para apreciar se a medida concreta da pena foi bem doseada, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, por esta ser uma tarefa da Administração inserida na margem de discricionariedade dos seus poderes administrativos.
RDM ART16 N1 N2 B C
