Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03/09
Data do Acordão:03/25/2009
Tribunal:CONFLITOS
Relator:URBANO DIAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P10281
Nº do Documento:SAC2009032503
Recorrente:MAGISTRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE CELORICO DE BASTO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: