Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01190/06
Data do Acordão:12/20/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
FUMUS BONI JURIS.
Sumário:I - O recurso previsto no art. 150° do CPTA tem carácter excepcional, sofrendo uma restrição adicional no caso de providências cautelares.
II - Não é, assim, de admitir a revista relativamente a uma suspensão de eficácia decretada em que a autoridade recorrente ataca, questionavelmente, um critério jurídico subjacente ao juízo sobre o fumus boni iuris.
Nº Convencional:JSTA00063721
Nº do Documento:SA12006122001190
Data de Entrada:12/11/2006
Recorrente:INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC953/06 DE 2006/10/11.; AC STA PROC773/06 DE 2006/07/26.; AC STA PROC340/06 DE 2006/04/27.
Aditamento: