Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032094 |
| Data do Acordão: | 10/28/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | DECRETO REGULAMENTAR ANULAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS |
| Sumário: | Para se pedir ao tribunal a anulação de um decreto regulamentar que se dirige a um número indeterminado e indeterminável de pessoas, o meio processual adequado é o da declaração de ilegalidade de normas, regulado nos art. 66 e segs. da LPTA, e não o recurso contencioso de anulação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00037957 |
| Nº do Documento: | SA119931028032094 |
| Data de Entrada: | 04/13/1993 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | PRESIDENCIA DO CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | DL 69/90 DE 1990/03/02 NA REDACÇÃO DO DL 211/92 DE 1992/10/08 ART6. DL 69/90 DE 1990/03/02 ART2. DRGU 2/93 DE 1993/02/03 ART1 N1. ETAF84 ART11 ART26 N1 I. LPTA85 ART66. |
| Aditamento: | |