Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPONIBILIDADE
LICENÇA SEM VENCIMENTO
EFEITO RETROACTIVO
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
II - Mas tendo o mesmo funcionario requerido em 16-5-80, antes de regressar ao Pais, aquele ingresso na situação de licença sem vencimento e, depois de regressado a Portugal em 10-9-85, requerido o regresso a actividade nos termos do art. 7 do DL n. 42/84, não enferma de violação de lei o despacho que integra aquele funcionario do Q.G.A. retroactivamente a data do 1 requerimento na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado.
III - Mas tendo o funcionario, depois de ter requerido o regresso a actividade, sido incluido por despacho da Administração de 7-1-86, nos termos do art. 7 do Dec. Lei 42/84, na lista de pessoal para passar a actividade a medida que surja vaga, permanece na mesma situação enquanto estiver submetido ao regime deste diploma.
IV - O funcionario assim integrado não tem direito a qualquer remuneração, quer relativa ao tempo de ingresso retroagido a data do seu 1 requerimento de ingresso no Q.G.A., quer relativa ao tempo decorrido sob o regime do art. 7 do DL n. 42/84, aguardando vaga na actividade.
DL 42/84 DE 1984/02/03 ART1 ART2 ART5 N1 N5 ART7 N1 ART8.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART1 N3 B N4.
EFU66 ART97.
