Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01331/03 |
| Data do Acordão: | 03/17/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | EMOLUMENTOS NOTARIAIS. REENVIO PREJUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO. |
| Sumário: | Suscitadas no processo questões de interpretação da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/7/69, com as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10/6/85, designadamente dos seus artºs 4º, 10º e 12º, justifica-se o reenvio prejudicial para o TJCE, nos termos do artº 234º do Tratado de Roma, suspendendo-se a instância até pronúncia deste Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA0006561 |
| Nº do Documento: | SA22004031701331 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
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| Área Temática 1: | * |
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