Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01331/03
Data do Acordão:03/17/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
REENVIO PREJUDICIAL.
QUESTÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:Suscitadas no processo questões de interpretação da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/7/69, com as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10/6/85, designadamente dos seus artºs 4º, 10º e 12º, justifica-se o reenvio prejudicial para o TJCE, nos termos do artº 234º do Tratado de Roma, suspendendo-se a instância até pronúncia deste Tribunal.
Nº Convencional:JSTA0006561
Nº do Documento:SA22004031701331
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
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