Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030297 |
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| Data do Acordão: | 05/14/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SIMÕES REDINHA |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO INTERESSE LEGÍTIMO RECURSO CONTENCIOSO MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO |
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| Sumário: | I - A acção para o conhecimento de direito ou interesse legítimo não é meio alternativo do recurso contencioso de acto administrativo que tenha definido a situação jurídica do administrado. II - A acção de reconhecimento de direito ou de interesse legítimo foi consagrada no art. 69, n. 2 da LPTA como meio subsidiário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034503 |
| Nº do Documento: | SA119920514030297 |
| Data de Entrada: | 01/14/1992 |
| Recorrente: | SILVA , ROGERIO |
| Recorrido 1: | COMANDO GERAL DA PSP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Referência Publicação 1: | AD N375 ANOXXXII PAG277 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART69 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25752 DE 1988/06/16. AC STA PROC25246 DE 1989/03/09. AC STA PROC26875 DE 1990/01/18. AC STA PROC28229 DE 1990/10/25. |
| Referência a Doutrina: | RUI MEDEIROS IN RDES ANOXXXI IV IIS PAG67 PAG73. |
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Texto Integral