Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA DE PEDIR
II - No âmbito, privativo, da jurisdição administrativa e fiscal, este princípio (na vertente das exceções) encontra-se presente, desde logo, na previsão dos arts. 63.º (64.º e 65.º) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), dispondo o primeiro, sob a epígrafe “Ampliação da instância”, entre o mais, que “(a)té ao encerramento da discussão em primeira instância, o objeto do processo pode ser ampliado à impugnação de atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato impugnado se insere, assim como à formulação de novas pretensões que com aquela possam ser cumuladas.”.
III - Deste regime, entre outras exigências, decorre a da necessidade de se fundamentar e requerer, expressa e concretamente, a pretendida extensão do petitório inicial; nos termos do art. 63.º n.º 4 do CPTA, mais incisiva e explicitamente, a ampliação do objeto do processo (impugnatório) tem de ser requerida pelo autor, em articulado próprio, a submeter ao contraditório.
