Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024805
Data do Acordão:11/30/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CUSTAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
COMPRA E VENDA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
INDEMNIZAÇÃO
ACORDO EXTRA-JUDICIAL
Sumário:I - A correcção da petição não esta sujeita a tributação de custas, por não constituir incidente anomalo, com processo autonomo, para os efeitos do art. 43 n. 2 al. g) do Codigo das Custas.
II - O art. 815 paragrafo 2 do Cod. Adm. foi tacitamente revogado pelo art. 9 do E.T.A.F., competindo aos Tribunais Administrativos o conhecimento das questões emergentes de contratos administrativos, mesmo que celebrado anteriormente a entrada em vigor daquele art. 9 - 1 Jan. 85.
III - Este normativo encerra uma definição de contrato administrativo por natureza, reportada a criação, modificação ou extinção de uma relação juridica do direito administrativo.
IV - A celebração de uma escritura de compra e venda, no decurso de um processo de expropriação, apos a declaração de utilidade publica, entre expropriante e expropriado, em termos de direito privado, sem aditamento expresso de clausulas de direito administrativo, não e de qualificar-se como contrato administrativo.
V - Não são igualmente de considerar contratos administrativos, os meros acordos sobre o montante indemnizatorio, celebrados no decurso de processo expropriativo.
Nº Convencional:JSTA00021993
Nº do Documento:SA119881130024805
Data de Entrada:03/06/1987
Recorrente:MAIA , MARIA
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA DO FUNDO DE FOMENTO DE HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5828
Referência Publicação 1:BMJ N381 PAG438
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR1 A PAR2.
CCJ62 ART43 N2 G.
CPC67 ART467 N1 J ART477.
CEXP76 ART17 ART39 - ART43 ART44 ART48 ART100.
ETAF84 ART8 ART9 N1 N2.
Legislação Estrangeira:LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ALEMANHA PAR54.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1978/06/29 IN BMJ N278 PAG157.
AC STAP DE 1985/06/18 IN AD N291 PAG310.
AC STJ DE 1970/07/17 IN AD N107 PAG1482.
AC STJ DE 1979/10/17 IN AD N219 PAG310.
AC STA DE 1982/05/17 IN AD N253.
Referência a Doutrina:ARALA CHAVES CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 1957 PAG99.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG563.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG358 PAG372 PAG382 PAG397.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG650.
MENEZES CORDEIRO IN CTF N241-243 PAG313.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG996.
BAPTISTA LOPES EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA PAG11-15.
GARCIA DE ENTERRIA E OUTRO MANUAL DE DERECHO ADMINISTRATIVO 4ED VII.