Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:23411A
Data do Acordão:02/06/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:EPAC
PADARIA
MOAGEM
DESAFECTAÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO PARA TERCEIROS
Sumário:I - Para efeitos de suspensão de eficacia de acto administrativo não são atendiveis prejuizos de terceiros, credores do requerente.
II - Causa prejuizos de dificil reparação para a E.P.A.C., por comprometer alguns dos objectos da actividade desta empresa, a desafectação e transferencia para outra entidade de laboratorio, moagem e padarias piloto.*
Nº Convencional:JSTA00018739
Nº do Documento:SA11986020623411A
Data de Entrada:12/12/1985
Recorrente:EPAC-EMP PUBLICA DE ABASTECIMENTO DE CEREAIS
Recorrido 1:MINFP - MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:536
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINFP E MINAGR DE 1985/10/03.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C ART80 N1.
LPTA85 NA REDACÇÃO DO DL 4/86 DE 1986/01/06 ART81 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22869 DE 1985/12/12.
AC STA PROC23373 DE 1986/01/03.
AC STA PROC23376-A DE 1986/07/10.
AC STA PROC23471-A DE 1986/02/06.
AC STA PROC23470-A DE 1986/02/06.