Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021270
Data do Acordão:06/25/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
SUBIDA DIFERIDA
SUBIDA NOS AUTOS
RECLAMAÇÃO
Sumário:Tendo sido admitido o recurso interposto de decisão que declarou incompetente o Tribunal Tributário de 1 Instância de Leira e competente o Tribunal Tributário de
1 Instância de Lisboa, com subida nos próprios autos "com o recurso do despacho ou sentença final" podia tal despacho, que reteve o agravo, ser objecto de reclamação nos termos do art. 688 1 do CPCivil pelo que existe caso julgado não podendo tal recurso ser imediatamente apreciado por este Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00047454
Nº do Documento:SA219970625021270
Data de Entrada:11/27/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FETAL-MODA INTERNACIONAL SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART47 N1 ART225.
CPC61 ART687 N4 ART688 N4.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTAÇÃO N1 AO ART688.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG336.