Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0205/18.8BELRA
Data do Acordão:03/25/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRISTINA SANTOS
Descritores:CASO JULGADO
CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS
Sumário:I - O caso julgado tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
II - O meio adjectivo próprio para suscitar a contradição de julgados ao abrigo do disposto no artº 625º CPC/2013 e requerer o cumprimento da primeira decisão transitada, resolve-se pelo recurso à via incidental, mediante requerimento autónomo a interpor no segundo processo, isto é, no processo em que teve lugar a decisão de mérito que a excepção do caso julgado impediria.
Nº Convencional:JSTA00071093
Nº do Documento:SAP202103250205/18
Data de Entrada:06/23/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CPC2013 ART625
Aditamento: