Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0205/18.8BELRA |
| Data do Acordão: | 03/25/2021 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRISTINA SANTOS |
| Descritores: | CASO JULGADO CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS |
| Sumário: | I - O caso julgado tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II - O meio adjectivo próprio para suscitar a contradição de julgados ao abrigo do disposto no artº 625º CPC/2013 e requerer o cumprimento da primeira decisão transitada, resolve-se pelo recurso à via incidental, mediante requerimento autónomo a interpor no segundo processo, isto é, no processo em que teve lugar a decisão de mérito que a excepção do caso julgado impediria. |
| Nº Convencional: | JSTA00071093 |
| Nº do Documento: | SAP202103250205/18 |
| Data de Entrada: | 06/23/2020 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Legislação Nacional: | CPC2013 ART625 |
| Aditamento: | |