Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012240
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO APARENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação.
II - Em tal caso, cabe ao Tribunal declarar oficiosamente aquela inexistencia, sem embargo de na petição se ter formulado o pedido de simples anulação.
Nº Convencional:JSTA00001798
Nº do Documento:SAP19820127012240
Data de Entrada:10/11/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PLASTINA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PAR1 ART93 H.
CONST76 ART106 N2 ART167 O.
CPCI63 ART2 ART3.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 N1 ART6 N2 ART11 ART29 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/05 IN RLJ N112 PAG359.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ N112 PAG359.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG427-432.
MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG182.
CARDOSO E COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414 PAG446.