Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0878/17 |
| Data do Acordão: | 09/21/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REPOSIÇÃO VENCIMENTO |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de decisão do TCA que segue o entendimento do STA acolhido em acórdão uniformizador de jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22257 |
| Nº do Documento: | SA1201709210878 |
| Data de Entrada: | 07/11/2017 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |