Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009225
Data do Acordão:11/21/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PROVA DOCUMENTAL
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
Sumário:I - Os factos articulados que constem de prova documental serão levados a especificação.
II - A especificação e o questionario deverão compreender os factos articulados que interessem a solução da causa, segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito.
Nº Convencional:JSTA00014393
Nº do Documento:SA119741121009225
Data de Entrada:05/06/1974
Recorrente:MARTINS , BELMIRO
Recorrido 1:PRES DA CM DE MATOSINHOS - VICE PRES DA CM DE MATOSINHOS
Recorrido 2:INACIO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1724
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART511 N1.
CADM40 ART845.