Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038291
Data do Acordão:10/08/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:CTT
PORTUGAL TELECOM
REGIME DISCIPLINAR
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
Sumário:I - A transformação da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (CTT, sa) operada pelo DL 87/92 de 15/5 e a sua integração posterior na Telecom Portugal SA (Dec.-Lei n. 277/92 de 15/12) deixou incólume o regime disciplinar dos trabalhadores oriundos dos CTT então vigente (DL 49362 de 10/11/69 e Port. n. 348/87 de 28.4.
II - O Regulamento Disciplinar dos CTT aprovado pela Portaria n. 348/87, tem a natureza de Regulamento de execução pelo que o art. 56 é ilegal na parte em que sujeita a recurso hierárquico necessário para o Ministro da Tutela as deliberações punitivas do Conselho de Administração dos CTT (agora Telecom Portugal SA) valendo apenas na medida em que o Estatuto dos CTT aprovado pelo citado DL 49368 considera esse recurso como facultativo.
III - O Despacho Ministerial que conhece desse recurso e o indefere é insusceptível de impugnação contenciosa que cabe apenas da deliberação que apreciou.
Nº Convencional:JSTA00046529
Nº do Documento:SA119961008038291
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:REGO , VIRGILIO
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1995/05/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51 N1 B.
CONST89 ART266 N2.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58.
LOSTA56 ART21.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27287 DE 1991/12/11.
AC STA PROC28034 DE 1991/07/11.
AC STA PROC30934 DE 1993/12/14.