Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:06/21.6BALSB-A
Data do Acordão:02/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071383
Nº do Documento:SA12022021006/21
Data de Entrada:12/13/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Objecto:DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE 06.10.2020 DO CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisão:JULGA IMPROCEDENTE
Área Temática 1:MEIOS CAUTELARES
Área Temática 2:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Legislação Nacional:ARTIGOS 131.º E 128.º DO CPTA E 240.º, N.ºS 2 e 3 DO EMP
Aditamento: