Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÕES DE CHEFIA.
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
TRANSIÇÃO DE PESSOAL.
II – Contudo, por violação do art. 59°, n.º1, al. a), da CRP, enquanto corolário do princípio da igualdade consagrado no seu art. 13°, deve entender-se que as normas dos arts. 45°, 67° e 69° são inconstitucionais na interpretação segundo a qual os funcionários com a mesma antiguidade na categoria de origem - perito tributário de 2.ª classe - mas com maior antiguidade no cargo de chefia tributária - adjunto de chefe de repartição de finanças - auferem remuneração inferior àqueles que têm menor antiguidade no cargo de chefia e que foram nele investidos após a entrada em vigor do diploma.
III – De acordo com o referido em 2, a conjugação dos mencionados normativos, seja por transição (ex vi do diploma), seja por nomeação (após o início de vigência do diploma), o acesso a cargos de chefia tributária (como o de chefes de finanças) implicará uma integração na escala indiciária própria dos referidos cargos em escalão idêntico ao que os interessados possuam na escala da categoria de origem.
CPC67 ART763 ART770.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17.
DL 557/99 DE 1999/12/17 ART45 ART58 ART67 ART69 ART77.
CONST97 ART13 ART59.
