Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003963
Data do Acordão:11/27/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:FUNCIONARIO DIPLOMATICO
LICENÇA ILIMITADA
REQUERIMENTO
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
DESISTENCIA
Sumário:Não tem direito a ser colocado na vaga que ocorrer depois de 60 dias do seu requerimento o funcionario que, depois dele provido, desistir do requerimento em que pedia para nela ser colocado.
Nº Convencional:JSTA00025910
Nº do Documento:SA119591127003963
Recorrente:CASTRO , MANUEL
Recorrido 1:MINNE - MARTINS , VIRGILIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE DE 1952/04/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 19478 DE 1931/03/18 ART14 PAR1.
CPC39 ART663.
CCIV867 ART13 ART667.