Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017529
Data do Acordão:10/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Deve ser rejeitado por extemporaneidade o recurso contencioso interposto depois de decorrido o prazo a que alude o artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007156
Nº do Documento:SA119821028017529
Data de Entrada:05/19/1982
Recorrente:MACHADO , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3771
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/12/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CPC67 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.