Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002132 |
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| Data do Acordão: | 02/19/1974 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | MELO FRANCO |
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| Descritores: | TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTONOMA ISENÇÃO DE SISA ISENÇÃO TEMPORARIA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL CADUCIDADE ISENÇÃO OBJECTIVA |
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| Sumário: | I - O beneficiario da isenção da sisa por compra de terreno para construção ao abrigo dos artigos 11, n. 8, e 14, segunda parte, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, fica sujeito a perda dessa isenção, nos termos da parte final do n. 2 do artigo 16 do mesmo diploma, por necessario efeito da isenção temporaria do predio em contribuição predial. II - Contudo, nos predios em regime de propriedade horizontal essa perda de sisa e apenas proporcional as fracções autonomas em que se va dando a perda da referida isenção temporaria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001385 |
| Nº do Documento: | SAP19740219002132 |
| Data de Entrada: | 01/18/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOUSIL-SOC DE URBANIZAÇÃO SINTRA LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/06/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 143 |
| Referência Publicação 1: | AD N156 ANOXIII PAG1514 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16681. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL / SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART11 N8 ART14 ART16. CCIV66 ART1414. CCPIIA63 ART17 PAR3 ART19 ART22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC2082 DE 1973/12/11. |
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Texto Integral