Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0155/21.0BELRS.SA1 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente a prova desses requisitos (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). II - Apesar da relevância jurídica das questões suscitadas pelo recurso em recurso excepcional de revista, este não deve ser admitido se o Tribunal Central Administrativo decidiu em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre as mesmas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35858 |
| Nº do Documento: | SA2202607140155/21 |
| Recorrente: | BANCO 1..., S.A. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral