Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003949
Data do Acordão:10/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
MULTA FISCAL
ACTO TRIBUTARIO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:As multas fiscais não podem ser objecto da impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00005911
Nº do Documento:SA219861022003949
Data de Entrada:05/02/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ANTONIO PEREIRA NUNES VIEIRA & FILHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1124
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART268 ART272 ART288 N1 B ART474 N3 ART481 B ART660 N1.
CPCI63 ART1 PARUNICO N1 A C ART2 PARUNICO ART5 ART76 PAR1 PAR3.