Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0336/15 |
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| Data do Acordão: | 05/05/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso excepcional de revista para apreciar uma questão de natureza processual decidida segundo uma das soluções plausíveis num processo cautelar de contencioso pré-contratual em que a acção principal foi já julgada improcedente, embora se encontre pendente de recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18946 |
| Nº do Documento: | SA1201505050336 |
| Data de Entrada: | 03/19/2015 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral