Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011147 |
| Data do Acordão: | 01/18/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Os actos confirmativos são actos sem conteudo proprio e autonomos, que não criam nem extinguem direitos nem por qualquer forma modificam situações juridicas ja estabelecidas, sendo por isso desprovidos de força executoria propria e, consequentemente, insusceptiveis de apreciação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00010676 |
| Nº do Documento: | SA119780118011147 |
| Data de Entrada: | 12/07/1977 |
| Recorrente: | CAUTELA , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/06/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 13 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1977/10/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |