Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011147
Data do Acordão:01/18/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos confirmativos são actos sem conteudo proprio e autonomos, que não criam nem extinguem direitos nem por qualquer forma modificam situações juridicas ja estabelecidas, sendo por isso desprovidos de força executoria propria e, consequentemente, insusceptiveis de apreciação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00010676
Nº do Documento:SA119780118011147
Data de Entrada:12/07/1977
Recorrente:CAUTELA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1977/10/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.