Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCIPLINAR.
COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO.
II – A alteração introduzida pelo DL 96/2002 não prejudica a validade da instrução do processo disciplinar até à apreciação e decisão final, uma vez que o COJ podia, e continua a poder, ordenar a instauração do processo disciplinar e a exercer o poder punitivo, agora subordinado aos poderes do conselho que assegura a gestão dos serviços onde o funcionário presta serviço.
III – É legal aproveitar a instrução do processo disciplinar em que foi anulado o acto final por virtude da inconstitucionalidade das normas dos artigos 95.º e 107.º al. a) do EFJ, na redacção do DL 343/99, e exercer de novo o poder disciplinar no âmbito de vigência da lei ordinária modificada e do novo quadro de competências.
IV – O art.º 56.º da Const. consagra o direito das associações sindicais de participar na elaboração da legislação do trabalho. Este direito impõe um período e um mecanismo de audiência prévia dos interessados em relação à aprovação de um diploma legislativo sobre matéria laboral. A audição não é obrigatória se existe apenas a emissão de normas sobre o quadro de competências para a decisão punitiva em processo disciplinar contra oficiais de justiça que, em execução de uma disposição constitucional, prevêem a intervenção do Conselho Superior da Magistratura (e correspondentemente para os oficiais de justiça em serviços deles dependentes, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Conselho Superior do Ministério Público), por avocação ou em recurso de decisões do COJ e com poderes revogatórios.
EFJ02 ART95 ART107 A ART117 N2 ART111 A.
CPA91 ART176.
EDF84 ART42 ART16 ART17 ART39.
