Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016330 |
| Data do Acordão: | 04/28/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | SISA ADICIONAL PREDIO URBANO COMPRA E VENDA VALOR DE AQUISIÇÃO ESCRITURA PUBLICA |
| Sumário: | A sisa devida por duas aquisições de predios urbanos diferentes, efectuadas separadamente e em datas distintas, não esta sujeita ao adicional de 20 por cento do artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, se nenhuma das aquisições teve preço superior a 800000 escudos, sendo irrelevante o facto de os dois contratos terem sido titulados por uma unica escritura. |
| Nº Convencional: | JSTA00017064 |
| Nº do Documento: | SA219710428016330 |
| Data de Entrada: | 10/07/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CARVALHO , RAIMUNDO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 233 |
| Referência Publicação 1: | AD N115 ANOX PAG1066 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | DL 43763 DE 1961/06/30 ART2. CSISD58 ART13 ART16 ART33 - ART35. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1965/07/07 IN AD N47 PAG1430. AC STA DE 1969/04/30 IN AD N90 PAG920. |