Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016330
Data do Acordão:04/28/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:SISA
ADICIONAL
PREDIO URBANO
COMPRA E VENDA
VALOR DE AQUISIÇÃO
ESCRITURA PUBLICA
Sumário:A sisa devida por duas aquisições de predios urbanos diferentes, efectuadas separadamente e em datas distintas, não esta sujeita ao adicional de 20 por cento do artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de
1961, se nenhuma das aquisições teve preço superior a 800000 escudos, sendo irrelevante o facto de os dois contratos terem sido titulados por uma unica escritura.
Nº Convencional:JSTA00017064
Nº do Documento:SA219710428016330
Data de Entrada:10/07/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARVALHO , RAIMUNDO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:233
Referência Publicação 1:AD N115 ANOX PAG1066
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 43763 DE 1961/06/30 ART2.
CSISD58 ART13 ART16 ART33 - ART35.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/07/07 IN AD N47 PAG1430.
AC STA DE 1969/04/30 IN AD N90 PAG920.