Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004212
Data do Acordão:06/04/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS
PREGO
Sumário:As fieiras são elementos produtivos das fabricas de pregos, sendo necessaria autorização para a sua instalação.
Nº Convencional:JSTA00026885
Nº do Documento:SA119540604004212
Recorrente:ALVAREZ , LUDGERO
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1953/08/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 36443 DE 1947/07/30.