Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008712
Data do Acordão:01/18/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PLANO REGULADOR
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ZONA BALNEAR
Sumário:I - Segundo o Plano Regulador da Faixa Marginal a Norte de Leça da Palmeira, so nas "zonas residenciais" se poderão construir edificações destinadas a habitação.
II - A utilização de uma construção como "dormitorio para pessoal" envolve habitabilidade, traduzindo nessa parte inconformidade com as funções atribuidas pelo mesmo Plano a zona classificada de "Areal e Rochedos".
III - So para arrecadação de utensilios de praia de banhos podera essa construção ser licenciada.
Nº Convencional:JSTA00015500
Nº do Documento:SA119730118008712
Data de Entrada:05/31/1972
Recorrente:PRES DA CM DE MATOSINHOS
Recorrido 1:BRITO , TEODOLINDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 N1 A.
RGEU51 ART3.
DL 35931 DE 1946/11/04 ART1.