Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046947
Data do Acordão:10/04/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO.
DESTILAÇÃO DE PRODUTOS VÍNICOS.
AJUDAS COMUNITÁRIAS.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL.
PRAZO.
Sumário:I - Tendo o IVV concedido à recorrente contenciosa, para a campanha de 1990/91, ajudas comunitárias destinadas ao beneficio concedido a destiladores, no sentido do escoamento de produções de vinho, criado ao abrigo do Reg. CEE n° 822/87, de 16 de Março, é ilegal a ordem de reposição de determinado montante das ajudas atribuídas, sob invocação de ilegalidade na atribuição das mesmas, resultante de errada aplicação de normas comunitárias relativas à atribuição do subsídio, determinada depois de decorrido o prazo de 1 ano, por violação do n° 4 do art. 2° do Reg. CEE n° 4045/89, de 21 de Dezembro, e do art. 141° do CPA.
II - Os poderes de controlo previstos no citado art. 2°, n° 4 do Reg. CEE n° 4045/89, e os respectivos limites temporais estabelecidos para o seu exercício, não contendem com os prazos previstos na legislação nacional de cada Estado-membro para a revogação dos actos administrativos, como resulta do art. 8°, n°1 do Regulamento CEE n° 729/70, do Conselho, de 21 de Abril (regime de financiamento da política agrícola comum).
Nº Convencional:JSTA00056605
Nº do Documento:SA120011004046947
Data de Entrada:12/06/2000
Recorrente:INST DA VINHA E DO VINHO
Recorrido 1:CEVINIL-CENTRAL TRANSFORMADORA DE SUBPRODUTOS VINÍCOLAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPA91 ART141 N1
LPTA85 ART28 N1 C.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 2946/89 DE 1989/06/19 ART22.
REG CONS CEE 4045/89 DE 1989/12/21 ART2.
REG CONS CEE 2825/90 DE 1990/12/19 ART5.
REG CONS CEE 729/70 DE 1970/04/21 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC41173 DE 1998/11/10.; AC STAPLENO PROC40276 DE 1998/04/29.; AC STA PROC43864 DE 1999/05/13.; AC STA PROC43139 DE 1999/01/19.
Aditamento: