Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028615 |
| Data do Acordão: | 09/05/1990 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | I - Não e acto de conteudo negativo, e e por isso susceptivel a sua eficacia, o que altera a esfera de interesses relevantes do recorrente formados por acto precedente. II - Não são prejuizos de dificil reparação, para os efeitos do disposto na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, os derivados de situações causadas pela execução do acto impugnado meramente eventuais ou conjecturais. |
| Nº Convencional: | JSTA00027951 |
| Nº do Documento: | SA119900905028615 |
| Data de Entrada: | 08/29/1990 |
| Recorrente: | WILLIAM HINTON & SONS LDA |
| Recorrido 1: | CM DO FUNCHAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5078 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213. AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801. AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1207. |