Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028615
Data do Acordão:09/05/1990
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:I - Não e acto de conteudo negativo, e e por isso susceptivel a sua eficacia, o que altera a esfera de interesses relevantes do recorrente formados por acto precedente.
II - Não são prejuizos de dificil reparação, para os efeitos do disposto na al. a) do n. 1 do art.
76 da LPTA, os derivados de situações causadas pela execução do acto impugnado meramente eventuais ou conjecturais.
Nº Convencional:JSTA00027951
Nº do Documento:SA119900905028615
Data de Entrada:08/29/1990
Recorrente:WILLIAM HINTON & SONS LDA
Recorrido 1:CM DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5078
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213.
AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801.
AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1207.