Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039934A |
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| Data do Acordão: | 03/08/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DANO NÃO PATRIMONIAL. DANO INDEMNIZÁVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. |
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| Sumário: | I - Não são indemnizáveis, nos termos previstos no art. 496°/1 do C. C., os danos decorrentes do retardamento da execução de sentença anulatória que se apresentem como meros incómodos e/ou contrariedades. II - No domínio do contencioso administrativo em que o mandato judicial é obrigatório os honorários de advogado constituem um dano indemnizável. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061880 |
| Nº do Documento: | SA120050308039934A |
| Data de Entrada: | 03/13/1996 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA PROC39934 DE 2000/03/22. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/08/17 ART5 ART6 ART7 ART11. LPTA85 ART96. CPA91 ART9. CCIV66 ART496. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43994 DE 1999/06/09.; AC STA PROC44761 DE 2000/12/13.; AC STA PROC24779A DE 2002/06/06.; AC STAPLENO PROC24779A DE 2001/03/14.; AC STAPLENO PROC31129 DE 1995/07/13.; AC STAPLENO PROC38292 DE 1996/07/11.; AC STA PROC28189A DE 1996/04/24.; AC STA PROC46175 DE 2001/03/14.; AC STA PROC1961/02 DE 2003/02/13.; AC STA PROC47940 DE 2003/06/25. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG34-35. AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURÍDICAS EMERGENTES PAG44. GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG285. |
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