Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01231/06
Data do Acordão:04/17/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO
Sumário:O acto votado a pôr em prática a estatuição contida em acto anterior mas que introduz novidade na ordem jurídica é, nos termos previstos no art. 151º/3 do CPA, contenciosamente recorrível, na medida da inovação, isto é, para impugnação dos efeitos jurídicos que excedam os limites do acto exequendo.
Nº Convencional:JSTA00064204
Nº do Documento:SA12007041701231
Data de Entrada:12/18/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2006/06/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
EESPC80 ART74 E.
CONST ART268 N4.
CPA91 ART151 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2005/01/19.; AC STA DE 2007/01/09.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG292.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG498-501.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG724.
REBELO DE SOUSA DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG137-140.
Aditamento: