Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01231/06 |
| Data do Acordão: | 04/17/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | ACTO DE EXECUÇÃO RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO |
| Sumário: | O acto votado a pôr em prática a estatuição contida em acto anterior mas que introduz novidade na ordem jurídica é, nos termos previstos no art. 151º/3 do CPA, contenciosamente recorrível, na medida da inovação, isto é, para impugnação dos efeitos jurídicos que excedam os limites do acto exequendo. |
| Nº Convencional: | JSTA00064204 |
| Nº do Documento: | SA12007041701231 |
| Data de Entrada: | 12/18/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2006/06/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. EESPC80 ART74 E. CONST ART268 N4. CPA91 ART151 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2005/01/19.; AC STA DE 2007/01/09. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG292. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG498-501. ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG724. REBELO DE SOUSA DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG137-140. |
| Aditamento: | |