Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
ACTO MATERIALMENTE JUDICIAL.
ACÇÃO DECLARATIVA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026442 |
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| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ACTO MATERIALMENTE JUDICIAL. ACÇÃO DECLARATIVA. |
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| Sumário: | As normas constantes dos artºs 43°, n.º 1, alínea g), 237° e 272° do CPT, enquanto permitem a prática, pelo CRF, de actos processuais, no âmbito do processo de execução fiscal, não sofrem de inconstitucionalidade, por não violarem o princípio da separação de poderes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057072 |
| Nº do Documento: | SA220011219026442 |
| Data de Entrada: | 09/20/2000 |
| Recorrente: | CORKSAL CORTIÇAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART43 N1 ART237 ART272. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1992/04/08 IN AD N377 PAG533.; AC STA DE 1992/03/18 PROC13875.; AC STAPLENO DE 1996/03/27 PROC10613.; AC STA DE 1993/05/12 PROC14023. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral