Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006875 |
| Data do Acordão: | 12/18/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ARQUIVAMENTO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DELIBERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL ESCRUTINIO SECRETO EXONERAÇÃO |
| Sumário: | A deliberação de uma camara municipal relativa ao arquivo de um processo disciplinar contra um seu funcionario não e acto constitutivo de direitos, sendo ilegal a tomada sem ser em escrutinio secreto que envolva apreciação do seu merito, pelo que, no termos legais, podia ser revogada. O funcionario exonerado e susceptivel de procedimento disciplinar pelas faltas cometidas enquanto exerceu as suas funções. |
| Nº Convencional: | JSTA00022559 |
| Nº do Documento: | SA119641218006875 |
| Recorrente: | MEIRELES , MANUEL |
| Recorrido 1: | CM DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 97 |
| Referência Publicação 1: | AD N41 ANOIV PAG589 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART349. EDF43 ART4 PARUNICO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG241. DUARTE FAVEIRO IN BDGCI N32-33 PAG867-941. DUARTE FAVEIRO IN BDGCI N34-35 PAG1072-1097. LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS PAG247-248. |