Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006875
Data do Acordão:12/18/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ARQUIVAMENTO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
ESCRUTINIO SECRETO
EXONERAÇÃO
Sumário:A deliberação de uma camara municipal relativa ao arquivo de um processo disciplinar contra um seu funcionario não e acto constitutivo de direitos, sendo ilegal a tomada sem ser em escrutinio secreto que envolva apreciação do seu merito, pelo que, no termos legais, podia ser revogada.
O funcionario exonerado e susceptivel de procedimento disciplinar pelas faltas cometidas enquanto exerceu as suas funções.
Nº Convencional:JSTA00022559
Nº do Documento:SA119641218006875
Recorrente:MEIRELES , MANUEL
Recorrido 1:CM DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:97
Referência Publicação 1:AD N41 ANOIV PAG589
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART349.
EDF43 ART4 PARUNICO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG241.
DUARTE FAVEIRO IN BDGCI N32-33 PAG867-941.
DUARTE FAVEIRO IN BDGCI N34-35 PAG1072-1097.
LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS PAG247-248.