Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034576
Data do Acordão:10/13/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Se o recorrente, nem nas alegações, nem nas conclusões, ataca a sentença recorrida, nenhum reparo fazendo a qualquer dos elementos do silogismo judiciário em que aquela assenta, e unicamente repete o ataque que já havia dirigido ao acto contenciosamente impugnado, não tem o STA objecto de cognição, havendo que negar provimento ao recurso jurisdicional.*
Nº Convencional:JSTA00040979
Nº do Documento:SA119941013034576
Data de Entrada:04/26/1994
Recorrente:NASCIMENTO , GUILHERME
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CPC67 ART676 N1 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34685 DE 1994/05/24.
AC STA PROC34461 DE 1994/04/19.
AC STA PROC27968 DE 1994/05/26.
AC STA PROC28038 DE 1994/02/22.