Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034576 |
| Data do Acordão: | 10/13/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Se o recorrente, nem nas alegações, nem nas conclusões, ataca a sentença recorrida, nenhum reparo fazendo a qualquer dos elementos do silogismo judiciário em que aquela assenta, e unicamente repete o ataque que já havia dirigido ao acto contenciosamente impugnado, não tem o STA objecto de cognição, havendo que negar provimento ao recurso jurisdicional.* |
| Nº Convencional: | JSTA00040979 |
| Nº do Documento: | SA119941013034576 |
| Data de Entrada: | 04/26/1994 |
| Recorrente: | NASCIMENTO , GUILHERME |
| Recorrido 1: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART676 N1 ART690. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34685 DE 1994/05/24. AC STA PROC34461 DE 1994/04/19. AC STA PROC27968 DE 1994/05/26. AC STA PROC28038 DE 1994/02/22. |