Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORTIÇA
NACIONALIZAÇÃO
ENTREGA DE RESERVA
DEMARCAÇÃO DE RESERVA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
PODER VINCULADO
23 de Setembro, e nos ns. 2 e 3 do art. 6 do DL 312/85, so tem direito ao pagamento do produto da venda da cortiça de predios expropriados ou nacionalizados, no momento da entrega da area de reserva ou da desocupação dos predios, os proprietarios que detenham reservas demarcadas, pedidos de reserva ou propostas de declaração de não expropriabilidade.
II - Não assiste assim esse direito ao reservatario que apenas apresentou o seu pedido de reserva, em relação a dois predios rusticos anteriormente expropriados, apos a entrada em vigor da Lei 109/88, de 26 de Setembro, e por so ela lho permitir, quando o produto da cortiça daqueles predios, extraida nos anos de
1984 e 1985, houvera ja sido mandado aplicar por despachos de 31.07.85 e 7.01.88.
III - O principio da igualdade so assume relevo nos casos em que a Administração não esta vinculada a um determinado comportamento. Se o estiver, os principios da igualdade e da legalidade tem um significado coincidente.
DL 312/85 DE 1985/07/31 ART5 N2 ART6 N2 N3.
DN 101/89 DE 1989/11/09.
L 109/88 DE 1988/09/26.
CONST89 ART13 ART266.
CCIV66 ART12.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 ART15.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART3 N1 N2.
ALVES CORREIA O PLANO URBANISTICO E O PRINCIPIO DA IGUALDADE PAG435.
