Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0992/05
Data do Acordão:11/30/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA.
Sumário:Nos termos do artigo 12º do CPPT o tribunal tributário competente para apreciar a impugnação da liquidação será o da área do serviço periférico que praticou o acto, ou o do domicílio do contribuinte se a liquidação foi praticada por outros serviços da Administração Fiscal.
Nº Convencional:JSTA00062678
Nº do Documento:SA2200511300992
Data de Entrada:10/03/2005
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART12.
Aditamento: