Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:096/23.7BEVIS
Data do Acordão:10/01/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34327
Nº do Documento:SA220251001096/23
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: