Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022445
Data do Acordão:06/20/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INSTITUTO PUBLICO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Nos termos do disposto nos artigos 26 e 51, n. 1, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cabe aos tribunais administrativos de circulo conhecer de recursos contenciosos directos de actos praticados por institutos publicos.
Nº Convencional:JSTA00014984
Nº do Documento:SA119850620022445
Data de Entrada:03/27/1985
Recorrente:ROSA , LUISA
Recorrido 1:PRES DA COMIS INSTALADORA DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2286
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA COMIS INSTALADORA DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART8 N2 ART26 ART51 N1 B.