Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0188/25.8BALSB
Data do Acordão:04/29/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
TEMPESTIVIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35480
Nº do Documento:SAP202604290188/25
Recorrente:AA E OUTRO(S)
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: