Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003246
Data do Acordão:11/13/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CASO JULGADO MATERIAL
Sumário:Provado, em materia de facto pelo tribunal a quo, a existencia do caso julgado material relativamente a divida do imposto de transacções durante certo periodo de tempo, jamais, pois, pode proceder a impugnação judicial tendente a anulação do imposto liquidado referentemente a esse mesmo periodo de tempo.
Nº Convencional:JSTA00003769
Nº do Documento:SA219851113003246
Data de Entrada:04/26/1985
Recorrente:FABRICA DE PORCELANA DA VISTA ALEGRE SARL - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE PORCELANA DA VISTA ALEGRE SARL - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:680
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.