Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027233
Data do Acordão:10/11/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A notificação do acto administrativo constitui um acto complementar que apenas assegura a plena eficacia do acto comunicado e nada tem a ver com a fundamentação que a este respeita.
E de rejeitar o recurso que não impugna o acto administrativo mas apenas a sua notificação.
Nº Convencional:JSTA00028870
Nº do Documento:SA119901011027233
Data de Entrada:06/01/1989
Recorrente:VEREADOR DA CM DE LOURES
Recorrido 1:SILVA , LINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5710
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART6.
CPC67 ART228.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17564 DE 1983/07/14 IN BMJ N330 PAG536.
AC STA 1984/02/02 IN AD N272-273 PAG960.
AC STA PROC26086 DE 1990/05/03.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG66.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG428.