Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027233 |
| Data do Acordão: | 10/11/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A notificação do acto administrativo constitui um acto complementar que apenas assegura a plena eficacia do acto comunicado e nada tem a ver com a fundamentação que a este respeita. E de rejeitar o recurso que não impugna o acto administrativo mas apenas a sua notificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00028870 |
| Nº do Documento: | SA119901011027233 |
| Data de Entrada: | 06/01/1989 |
| Recorrente: | VEREADOR DA CM DE LOURES |
| Recorrido 1: | SILVA , LINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5710 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART6. CPC67 ART228. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17564 DE 1983/07/14 IN BMJ N330 PAG536. AC STA 1984/02/02 IN AD N272-273 PAG960. AC STA PROC26086 DE 1990/05/03. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG66. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG428. |